Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.Porém mesmo quem só recebeu este auxílio precisa declarar caso tenha r